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Crédito, Reuters
Depois de idas, vindas e longas pausas causadas por pedidos de vista, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a 💹 julgar nesta quinta-feira (20/6) a descriminalização do porte de drogas para consumo.
O julgamento, iniciado em soccer bet pro 2024, não analisa a 💹 legalidade da venda de drogas, que continuará proibida independentemente do resultado.
Até o momento, há cinco votos favoráveis e três contrários 💹 à descriminalização da posse de maconha para uso próprio.
Ou seja, se houver mais um voto favorável, será formada maioria pela 💹 descriminalização, apenas no caso desse entorpecente.
O julgamento foi pausado novamente em soccer bet pro março após novo pedido de vista do ministro 💹 Dias Toffoli. Além dele, faltam votar Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Fim do Matérias recomendadas
Por enquanto, se manifestaram a favor de 💹 liberar o porte de maconha os ministros Gilmar Mendes (relator da ação), Luís Roberto Barroso (atual presidente do STF), Rosa 💹 Weber (já aposentada), Edson Fachin e Alexandre de Moares.
Mas há divergências sobre qual seria a quantidade para diferenciar o porte 💹 para consumo e para venda.
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Há quatro votos — Mendes, Moraes, Barroso e Weber — para estabelecer o parâmetro de 60 gramas ou seis plantas 💹 fêmeas para diferenciar usuário e traficante.
Fachin, porsoccer bet provez, considerou que cabe ao Congresso fixar esse limite.
Já os ministros Cristiano 💹 Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques se posicionaram contra a descriminalização.
Defensores da liberação do porte de pequenas quantidades para 💹 uso pessoal dizem que a criminalização fere princípios constitucionais como o direito à privacidade de cada indivíduo.
Também argumentam que a 💹 criminalização não produziu resultados na redução do consumo e do tráfico e que seria mais adequado adotar políticas públicas de 💹 prevenção, como no caso do uso de cigarros.
Por outro lado, críticos da descriminalização acreditam que a medida aumentaria ainda mais 💹 consumo e tráfico e argumentam que o direito individual não deveria ser colocado acima da saúde pública.
Há questionamentos também sobre 💹 se o STF deveria decidir sobre a questão ou se apenas o Congresso poderia liberar o porte para consumo, aprovando 💹 uma mudança na lei atual.
A expectativa de que o Supremo libere o porte de drogas para consumo já provocou uma 💹 reação no Parlamento.
Em abril deste ano, o Senado aprovou a chamada PEC das Drogas, proposta de emenda à Constituição que 💹 determina que é crime possuir ou portar qualquer quantidade de droga, mesmo que para consumo próprio. O texto ainda será 💹 analisado na Câmara dos Deputados.
A criminalização do porte e da posse, mesmo para consumo próprio, é hoje prevista na Lei 💹 de Drogas de 2006, que está em soccer bet pro vigor. O Código Penal também prevê crimes sobre o tema.
Mas não é 💹 algo determinado na Constituição Federal. A intenção da PEC é incluir a regra no texto constitucional, tornando-a superior a uma 💹 lei.
Isso, na prática, reverteria uma eventual liberação do porte para consumo pelo STF neste julgamento.
O STF está analisando um recurso 💹 extraordinário com repercussão geral, ou seja, a decisão valerá para todos os casos semelhantes.
O recurso questiona se o artigo 28 💹 da Lei de Drogas é inconstitucional.
Esse artigo prevê que é crime adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal, assim 💹 como cultivar plantas com essa finalidade.
Não há previsão de prisão para esse crime. As penas previstas nesse caso são “advertência 💹 sobre os efeitos das drogas”, “prestação de serviços à comunidade” e/ou “medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.
O 💹 recurso foi movido pela Defensoria Pública de São Paulo em soccer bet pro favor de um réu flagrado com três gramas de 💹 maconha na prisão e condenado a prestar serviços comunitários.
A Defensoria argumenta que a lei fere o direito à liberdade, à 💹 privacidade, e à autolesão (direito do indivíduo de tomar atitudes que prejudiquem apenas a si mesmo), garantidos pela Constituição Federal.
“Por 💹 ser praticamente inerente à natureza humana, não nos parece o mais sensato buscar a solução ou o gerenciamento de danos 💹 do consumo de drogas através do direito penal, por meio de proibição e repressão”, argumentou o defensor Rafael Muneratt, no 💹 início do julgamento no STF.
"Experiências proibitivas trágicas já aconteceram no passado, como o caso da Lei Seca norte-americana e mesmo 💹 a atual política de guerra às drogas, que criou mais mazelas e desigualdades do que efetivamente protegeu o mundo de 💹 substâncias entorpecentes."
Já o então chefe do Ministério Público em soccer bet pro São Paulo, o procurador-geral Márcio Fernando Elias Rosa, se manifestou 💹 contra a descriminalização.
"O tráfico no Brasil apresenta índices crescentes. O Estado não se mostra capaz nem sequer do controle efetivo 💹 da circulação das chamadas drogas lícitas. Não há estruturada rede de atenção à saúde ou programa efetivo de reinserção social", 💹 disse Rosa.
Para a Federação Amor-Exigente (AE), que presta apoio e orientação aos familiares de dependentes químicos, o direito individual do 💹 usuário não justifica a descriminalização.
A organização foi aceita pelo STF para atuar no julgamento como amicus curiae, colaborador da Justiça 💹 que detém algum interesse social no caso, mas que não está vinculado diretamente ao resultado.
"A saúde pública vem em soccer bet pro 💹 primeiro lugar. A pessoa que está usando o crack, chega em soccer bet pro determinado momento que ela não tem discernimento para 💹 decidir o que é bom e ruim. A pessoa que usa o crack pode matar por causa de R$ 10”, 💹 disse à soccer bet pro News Brasil o advogado Cid Vieira, que representa a Federação Amor Exigente.
"É nesse sentido que esse direito 💹 (individual do usuário) não pode se contrapor à saúde pública e à tutela de toda a coletividade."
Para o advogado Pierpaolo 💹 Bottini, que representa a Viva Rio, amicus curiae favorável à descriminalização, a descriminalização do porte não aumentaria o consumo.
“Não estamos 💹 falando em soccer bet pro autorizar o uso, mas simplesmente não criminalizar. Essa ação é até modesta nesse sentido, muito mais modesta 💹 do que tem acontecido nos outros países, que estão autorizando o uso de certas drogas”, disse Bottini, citando o aumento 💹 da legalização em soccer bet pro estados americanos.
Outro ponto em soccer bet pro discussão é se a Corte vai fixar uma quantidade para diferenciar 💹 objetivamente o que é o porte para consumo ou para tráfico, parâmetros que podem ser adotados pelo STF mesmo que 💹 a criminalização seja mantida.
Defensores da medida, como a associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF) e integrantes da 💹 Procuradoria-Geral da República, dizem que a definição de parâmetros pode evitar que consumidores sejam enquadrados como traficantes indevidamente, reduzindo o 💹 grande número de presos no país.
Há mais de 180 mil pessoas presas hoje no país por tráfico de drogas. A 💹 quantidade de presos que seria eventualmente beneficiada por uma decisão neste julgamento dependerá de a maioria do STF concordar com 💹 a fixação de parâmetros que diferenciem consumo e tráfico e de quais seriam os parâmetros adotados.
No entanto, nenhuma decisão do 💹 Supremo levaria a uma liberação automática de presos, explica a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen à soccer bet pro News Brasil.
Cada pessoa 💹 detida pelo crime de tráfico de drogas e potencialmente impactada pelo julgamento, ressalta, teria que apresentar um recurso à Justiça 💹 solicitando a revisão desoccer bet propena.
Caso o julgamento termine favorável à descriminalização da posse de pequenas quantias de drogas, o 💹 STF discutirá os parâmetros de quantidade para diferenciar o usuário do traficante.
Na visão de defensores dessa medida, isso pode reduzir 💹 o que seriam prisões equivocadas por tráfico no país.
Quem portar entorpecentes para consumo próprio não poderia mais ser submetido às 💹 punições atualmente em soccer bet pro vigor, como prestação de serviços à comunidade ou participação em soccer bet pro programas ou cursos educativos, nem 💹 terá um registro nasoccer bet proficha criminal.
Defensores da medida afirmam que a falta de parâmetros objetivos para que policiais, promotores 💹 e juízes diferenciem o consumo da venda faz com que muitas pessoas detidas no país com pequenas quantidades de maconha 💹 ou cocaína, por exemplo, acabem presas pelo crime de tráfico.
No entanto, há organizações que estão participando do processo que duvidam 💹 deste efeito porque discordam da avaliação de que pessoas estejam sendo presas por tráfico equivocadamente.
Barroso e Weber propuseram inicialmente 100 💹 gramas de maconha como um corte para diferenciar usuário e traficante. A quantidade segue parâmetros usados em soccer bet pro outros países, 💹 como Espanha e Holanda.
Depois, prevaleceu a proposta de Moraes e Mendes, que sugeriram 60 gramas, enquanto Zanin defendeu apenas 25.
Os 💹 ministros também discutem fixar uma quantidade máxima de pés de maconha para um usuário cultivar.
Luís Roberto Barroso, por exemplo, sugeriu 💹 que o usuário possa ter seis plantas fêmeas (aquelas que produzem flores com THC para serem fumadas) em soccer bet pro casa.
Os 💹 ministros ressaltaram, porém, que eventuais parâmetros a serem adotados serviriam como uma referência básica, podendo o juiz considerar o indivíduo 💹 como usuário, mesmo que esteja com quantidade maior, ou ainda enquadrá-lo como traficante, mesmo que tenha quantidade menor.
Isso dependeria de 💹 outros elementos que corroborem para o crime de tráfico, como apreensão de armas ou balança para pesar drogas, por exemplo.
Fachin, 💹 quando votou em soccer bet pro 2024, foi contra a adoção de critérios pelo STF, porque considerou que seria função do Congresso 💹 definir essa quantidade.
Mas ele ainda pode revisar seu voto, como fez Mendes, que também havia ficado contra a fixação de 💹 parâmetros no início do julgamento.
Além dos vários pedidos de vistas que interromperam o julgamento, o caso também ficou alguns anos 💹 sem ser pautado pelo STF durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
A ação foi retomada em soccer bet pro 2024 e interrompida 💹 pelo pedido de vista de Toffoli.
Para juristas que acompanham o tema, a Corte demorou a retomar o julgamento para 💹 evitar mais tensão com o governo anterior, que era fortemente contra qualquer flexibilização nesse tema.
Embora o presidente Luiz Inácio Lula 💹 da Silva (PT) não tenha uma postura abertamente favorável à descriminalização, integrantes do seu governo, como o ministro dos Direitos 💹 Humanos, Silvio Almeida, defendem a medida com o objetivo de reduzir o grande número de pessoas presas no país.
"Temos que 💹 tratar isso como uma questão de saúde pública, como uma questão que não se resolve por meio do encarceramento, com 💹 prisão e com punição", disse Almeida, em soccer bet pro entrevista à soccer bet pro News Brasil.
Com a demora em soccer bet pro julgar, houve mudança 💹 na composição da Corte, que se tornou mais conservadora com a entrada de dois ministros indicados por Bolsonaro: Kassio Nunes 💹 Marques e André Mendonça.
Além disso, Cristiano Zanin, indicado por Lula em soccer bet pro 2024, também se posicionou contra a descriminalização do 💹 porte para consumo.
Lula também indicou no final de 2024 o ministro Flavio Dino. A princípio, Dino não se manifestará no 💹 mérito principal dessa ação, porque ele entrou na vaga da ministra Rosa Weber, que já votou.
Mas, como o julgamento ainda 💹 está em soccer bet pro curso, pode ser necessário que o ministro precise se manifestar em soccer bet pro alguma etapa do caso.
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